João Pessoa 29.13ºC
Campina Grande 28.9ºC
Patos 33.28ºC
IBOVESPA 126002.16
Euro 6.4095
Dólar 6.074
Peso 0.006
Yuan 0.834
Projeto que inclui jornalista como MEI tem relator escolhido na Câmara dos Deputados
06/04/2023 / 11:20
Compartilhe:

O deputado federal Abilio Brunini (PL-MT) foi designado nesta terça-feira (04.04) relator, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2021, de autoria do senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

A análise do PLP no Senado foi concluída em abril de 2021, quando o texto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados. A relatoria foi do senador Carlos Viana (PSD-MG). Na época, alguns parlamentares apresentaram destaques para incluir outras categorias profissionais na proposta: corretores de imóveis, publicitários e produtores culturais e artísticos. Após novas discussões do PLP na Câmara, os três senadores concordaram em retirar os pedidos de destaque para não prejudicar os jornalistas, já que a inclusão de novas categorias poderia fazer com que o projeto fosse vetado.

Deputado Abilio Brunini (PL-MT) é designado relator do PLP 30/2021 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar 30/21, do Senado, permite a jornalistas serem incluídos no Simples Nacional como microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional. Contudo, eles não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida.

O projeto tramita em regime de urgência e, na Câmara, deve passar por debates na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Finanças e Tributação e Plenário da Casa. Após análise e aprovação, segue para sanção do presidente da República.