A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (28/5), o projeto de Lei 498/2023, que proíbe condomínios de aplicarem sanções decorrente de perturbação do sossego, em casos envolvendo crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA).

De acordo com a matéria, de autoria do deputado Jutay Menezes (Republicanos), a medida será concedida a condôminos cujas crianças possuam atestado médico constando o Código Internacional da Doença (C.I.D.) ou documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada, ou ainda documento emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos.

O parlamentar argumenta que, por se tratar de algo sobre o qual os pais não possuem controle ou forma de intervenção, muito menos dependendo da vontade da criança, faz-se necessária uma abordagem adequada à situação quando o assunto envolve sanções previstas em condomínios. Por razões óbvias, segundo o deputado, é necessário um olhar mais atento e revestido de todas as possibilidades de proteção à criança e à família.

“Este projeto vem para tranquilizar, de certa forma, esses moradores que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista, e despertar nos demais moradores, na nossa sociedade, mais sensibilidade e amor ao próximo, compreensão com algum problema que o seu vizinho tenha. Então, eu acho que já deveria ser uma compreensão por parte de todos nós. Temos que salvaguardar esses pais de possíveis multas que sejam aplicadas a eles em função de um filho autista”, afirmou Jutay Meneses.

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