A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria a possibilidade de anulação de decisões individuais do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de controle concentrado, que questionam a constitucionalidade de leis. O texto agora segue para o Senado, a menos que um recurso seja protocolado.

Atualmente, os ministros do STF podem conceder decisões liminares de forma individual, suspendendo trechos de leis que consideram inconstitucionais. Com a nova proposta, essas decisões continuam a ser permitidas, mas precisam ser submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de anulação.

Além disso, as decisões monocráticas em ações de controle concentrado deverão ser justificadas e baseadas na posição do plenário do STF sobre o tema.

O projeto também impõe limitações às decisões monocráticas, permitindo-as apenas em casos de extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social ou durante períodos de recesso. Outro ponto importante do projeto é a restrição aos partidos que podem entrar com ações de controle concentrado no STF.

Atualmente, qualquer partido pode apresentar essas ações, mas a proposta exige que apenas legendas que atinjam a cláusula de barreira possam fazê-lo. Assim, a partir de 2026, apenas partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, ou que elejam pelo menos treze Deputados Federais, poderão ingressar com ações no Supremo.