Postes de iluminação e áreas próximas à orla de João Pessoa viraram alvo de questionamentos após a veiculação de anúncios de uma casa de apostas. O caso agora está sob análise do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), após representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC-PB).

O pedido foi protocolado no último dia 14 e solicita a apuração de uma possível propaganda irregular em espaços públicos da capital paraibana. A representação cobra esclarecimentos formais da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (Seplan-JP), responsável pela gestão e ordenamento urbano.

Segundo o MPC-PB, informações amplamente divulgadas pela imprensa apontam que a publicidade estaria sendo exibida de forma ostensiva em postes de iluminação pública e em áreas próximas da orla marítima, o que teria gerado ampla repercussão.

Na representação, o órgão destaca que a prática, em tese, pode contrariar o Código de Posturas do Município de João Pessoa. A legislação municipal proíbe a instalação de publicidade em posteamento de iluminação pública e em áreas específicas da orla, permitindo exceções apenas para campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas promovidas pelo poder público ou por entidades representativas.

O Ministério Público de Contas também cita a legislação federal que regula as apostas de quota fixa no Brasil, a qual estabelece limites para a publicidade do setor e proíbe qualquer tipo de estímulo direcionado a menores de 18 anos.

Entre os pedidos feitos ao TCE-PB, o MPC requer a realização de uma apuração técnica para verificar se houve autorização administrativa para a instalação das propagandas, quais fundamentos legais teriam sido utilizados, se existiu contrapartida financeira ao município e se a prática está em conformidade com as normas que regem o uso do espaço público.

Além disso, a representação solicita que o secretário de Planejamento da capital, Ayrton Lins Falcão Filho, preste esclarecimentos formais ao Tribunal de Contas sobre a situação.