A secretária estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Rafaela Camaraense, defendeu a permanência da Lei do Gabarito que regula as construções na faixa dos 500m da orla de João Pessoa. Ela se posicionou contra a lei municipal de João Pessoa que muda as regras de uso do solo, incluindo a norma sobre a altura de prédios. Nas redes sociais, a titular da Semas argumentou que a implantação da nova legislação seria um retrocesso.

“A Lei do Gabarito está prevista na Constituição do Estado da Paraíba. Não podemos retroagir, não podemos permitir que legislações municipais queiram se sobrepor à legislação que temos como carta maior no Estado. Precisamos de mais pessoas que defendam a permanência e a continuidade do que temos hoje”, apontou.

Rafaela destacou ainda a importância da lei para a sustentabilidade no Estado. “Prédios mais baixos na orla impactam na ventilação da cidade, evitam sombreamento excessivo e preservam a paisagem. Precisamos preservar o conforto térmico e o paisagismo no Estado”, pontuou.

Sancionada pela Prefeitura de João Pessoa, a Lei Complementar nº 166/2024 abranda regras relacionadas à Lei do Gabarito, que define os limites de altura das construções na orla marítima da capital. O caso agora é julgado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), após uma ação movida pelo Ministério Público do Estado, que aponta que a norma abre precedente para o afrouxamento da legislação que preserva o meio ambiente.