A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou nesta terça-feira (14) uma audiência pública para discutir os recentes questionamentos sobre a Lei do Gabarito, especialmente nas áreas da orla de João Pessoa. O encontro ocorreu na véspera do julgamento, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público Estadual contra a Lei Complementar 166/2024, de autoria da Prefeitura da Capital.

Durante o debate, o engenheiro civil e professor universitário Joácio Morais, representante do movimento Esgotei, defendeu o uso do bom senso na condução da discussão. “Como ambientalista, sigo as palavras do professor Paulo Rosa: precisamos de equilíbrio e bom senso. João Pessoa já possui uma lei e um decreto menos rigorosos que a legislação estadual. O que precisamos é comparar as restrições e buscar o que realmente protege o meio ambiente sem comprometer o desenvolvimento”, afirmou.

Joácio elogiou a proposta de transição apresentada por Ozaes Ramalho, presidente do Sinduscon João Pessoa, considerando-a “sensata e ponderada”. “Nem oito nem oitenta. Devemos realizar os estudos complementares sugeridos pela promotoria. A universidade está à disposição, mas é preciso buscar quem financie esses levantamentos, para que tudo seja feito com clareza e embasamento técnico”, acrescentou.

O professor também destacou a importância de apurar eventuais excessos sem injustiças. “Se o prédio foi erguido com autorização, não é justo que o construtor arque sozinho com as consequências. É preciso bom senso e transparência”, completou.

Para o Sinduscon, a eventual derrubada da Lei do Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa, que será julgada nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça, poderá gerar insegurança jurídica e paralisar o setor imobiliário da Capital.

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