A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, aplicou multas no valor total de quase R$ 5 milhões às empresas de telefonia Oi, Vivo e TIM por veiculação de publicidades consideradas enganosas pelo governo relacionadas à tecnologia 5G.

As empresas também são alvo de processo administrativo. Segundo a Senacom, as empresas conduziram os consumidores ao erro: os usuários passaram a acreditar que já poderiam usufruir da tecnologia de quinta geração no Brasil. Procuradas pelo GLOBO, as operadoras não quiseram se manifestar, alegando não comentar processo em andamento.

A Senacon afirma que a medida foi motivada pelo fato de as empresas não terem esclarecido adequadamente as limitações das tecnologias conhecidas como DSS (Dynamic Spectrum Sharing) e refarming.

O órgão ressaltou que o serviço anunciado, antes da entrada do 5G, a partir de meados de 2022, era uma versão inferior, que permitia o uso das redes 4G de forma mais próxima ao 5G, mas ainda com limitações.

“Essas práticas violam normas estabelecidas no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, especificamente no que diz respeito à clareza e veracidade das informações veiculadas”, diz o trecho de uma nota publicada, nesta terça-feira.

A decisão levou em conta a condição econômica das empresas, a extensão do dano, a natureza e a gravidade da conduta praticada. O montante total das sanções é de R$ 4.797.156,33. A Oi, em recuperação judicial, foi multada em R$ 1,33 milhão; a Vivo, em R$ 1,4 milhão; e a TIM, em R$ 2 milhões.

— As empresas anunciaram a tecnologia ‘5G’ sem informar adequadamente que se tratava da versão ‘non standalone’, dependente das tecnologias DSS ou refarming, sem antenas próprias e equipamentos dedicados — disse o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Em maio, a Senacon também impôs uma multa de R$ 922.869,00 à Claro pela mesma prática. A Claro teria usado a tecnologia DSS, mas anunciou seus serviços como se fossem 5G, induzindo os consumidores ao erro.

“Embora a empresa tenha ajustado suas peças publicitárias após decisões do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar), os ajustes foram considerados insuficientes, pois as informações continuaram pouco visíveis e mal explicadas”.

De acordo com a Senacon, as publicidades veiculadas pelas operadoras deveriam ter sido objeto não apenas de uma preocupação com o cumprimento do dever de informar, mas sim, com o cuidado de que a informação fosse compreendida devidamente. A ausência de explicação sobre as características da tecnologia ofertada feriu a legítima expectativa do consumidor que, ao adquirir o serviço, acreditou que teria a qualidade do 5G standalone.

As operadoras agora são obrigadas a depositar o valor das multas no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), mas ainda têm a possibilidade de recorrer administrativamente da decisão. Caso não entrem com recurso dentro do prazo de dez dias, a Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA) enviará os autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inscreverá o débito na Dívida Ativa da União (DAU).

Com informações do jornal O Globo