A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 5.490/2023, que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos–MG) e com parecer favorável do relator Márcio Bittar (PL–AC), altera dispositivos do Código de Processo Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Crimes abrangidos pela proposta

Pela proposta, não poderão mais ter fiança os seguintes crimes previstos no Código Penal:

• Corrupção de menores;
• Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente;
• Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;
• Divulgação de cena de estupro contra vulnerável.

Além disso, o projeto também impede a concessão de fiança para outros seis crimes listados no Estatuto da Criança e do Adolescente:

• produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• adquirir, possuir ou armazenar fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente;
• simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual;
• aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

Tramitação e justificativas

A proposta recebeu quinze votos favoráveis e nenhum contrário na CCJ e segue diretamente para a Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para nova apreciação no Plenário do Senado.

O relator, senador Bittar, ressaltou a importância da medida. Segundo ele, “é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de exploração ou violência”, destacando a gravidade dos crimes de abuso sexual infantil.

Fonte: Agência Senado