O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que prevê a adoção das mesmas regras previstas nos contratos de publicidade para a contratação pela administração pública de serviços de comunicação — como assessoria de imprensa, relações públicas e produção de conteúdo nas redes sociais.

O texto já tinha passado pela Câmara e, com a aprovação no Senado, seguirá agora para sanção presidencial.

Pela proposta, a contratação de serviços de comunicação passará a seguir o que está previsto em uma lei de 2010, segundo a qual as licitações devem observar critérios de “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

Atualmente os órgãos têm adotado a modalidade pregão, que estabelece o preço “como parâmetro único para a seleção da proposta mais vantajosa e classifica os serviços como de natureza comum”.

Eleições

A proposta também altera um dispositivo da Lei das Eleições que trata do cálculo para se estabelecer o limite que um agente público pode gastar em despesas com publicidade em ano eleitoral.

Pela legislação atual, os gastos não podem ser maiores que a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos antes do pleito.

Segundo a regra prevista no projeto, o limite será de seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito.

Os gastos devem seguir os reajustes pela inflação, a partir da data em que forem empenhados.

A proposta também flexibiliza os limites sobre gastos com publicidade institucional em ano eleitoral quando se tratar de atos e campanhas dos órgãos federais, estaduais e municipais relativos ao enfrentamento da pandemia de Covid.

g1