A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou na manhã desta terça-feira (20.12) o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ao projeto de lei que autoriza os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias a acumularem cargos públicos.

De acordo com Veneziano, o PL 1.802/2019, de autoria da Câmara dos Deputados, inclui essas duas categorias entre os trabalhadores com profissão regulamentada. O texto acrescenta artigo que regulamenta o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que trata da vedação da acumulação remunerada de cargos públicos.

Na leitura do relatório, Veneziano lembrou que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e que o projeto em análise na CAE estabelece “que esses profissionais podem acumular o exercício do respectivo cargo ou emprego público com outro, desde que também privativo de profissional de saúde e com profissão regulamentada e desde que haja compatibilidade de horários”.

O projeto seguirá agora para análise no Plenário do Senado. Segundo Veneziano, a lei resultante da aprovação do projeto entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.