A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular o contrato administrativo nº 00152/2022 firmado pela ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, impondo à ex-gestora um débito superior a R$ 5,3 milhões. A decisão foi tomada durante sessão realizada na manhã desta quinta-feira (10/7), sob a presidência do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.

O relator do processo (nº 08930/2023), conselheiro Nominando Diniz, apontou superfaturamento nas despesas do contrato, que tinha como objeto a elaboração e execução de um projeto básico voltado à melhoria do sistema de iluminação pública e eficiência energética do município.

Além da imputação do débito de R$ 5.360.928,07 à ex-prefeita, a atual gestão municipal foi orientada a suspender quaisquer pagamentos remanescentes relacionados ao contrato irregular. O conselheiro também determinou o envio do processo ao Ministério Público Comum “para as providências cabíveis”.

A decisão foi unânime entre os membros da 1ª Câmara do TCE. Ainda cabe recurso por parte da ex-gestora.

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