Certificado de regularidade fiscal

O secretário explicou que houve uma confusão entre medidas que serão atualizadas através de decretos, atos muitos comuns que acontecem durante as gestões, que atualizam as mudanças pelas quais a cidade passa e as deixam de acordo com as necessidades da população.

A Sefaz explica que, após a concessão da Certidão Preliminar, o processo seguirá seu fluxo ordinário de análise pela auditoria, a qual poderá notificar o construtor para saneamento. Já o construtor que não apresentar toda documentação da obra para auditoria, cujo CREF tenha sido emitido de forma preliminar (Certidão Preliminar), no procedimento sumário, ou então não tenha feito a quitação de eventual do ICMS devido na auditoria ordinária, o construtor ficará com pendência, sendo excluído do ‘Cadastro Positivo da Sefaz-PB’.