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De acordo com o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Fernando Catão, a ferramenta 'Banco de Legislação' prestigia o princípio da transparência que deve nortear os atos públicos, uma vez que possibilita o conhecimento da legislação pela sociedade. “O uso dessa base contribuirá para tornar mais célere a análise dos processos de entidades e órgãos públicos”, explica o conselheiro.