Projeto de Lei

A senadora Nilda Gondim (MDB-PB) apresentou no Senado Federal o projeto de lei 1222/2022, que torna obrigatória a inserção, nas embalagens e nos rótulos de bebidas alcoólicas, de advertências para informar, com dados de morbidade e mortalidade, sobre os...

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que proíbe a publicidade através de veículos de comunicação da capital paraibana que contenha alusão a gênero, orientação sexual ou diversidade sexual...

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exclui a necessidade de consentimento entre os cônjuges para a esterilização --laqueadura ou vasectomia-- durante a vigência da união conjugal. A proposta segue para apreciação do Senado. A legislação atual determina...

O prefeito Cícero Lucena vetou o Projeto de Lei Ordinária de número 739/2021, que proibia a exigência do passaporte sanitário na cidade de João Pessoa. O veto foi publicado em edição especial do Semanário Municipal na noite desta segunda-feira...

De acordo com o deputado Adriano Galdino, para ter acesso ao benefício os alunos deverão comprovar que residem na Paraíba e que tenham cursado todo o ensino médio em instituições do Estado. “Essa medida tem a intenção de aumentar as chances de que os paraibanos e as paraibanas tenham acesso à instituição no seu Estado, fortalecendo-se o direito à educação e o desenvolvimento regional, sem retirar a possibilidade de que os demais estudantes possam participar do processo seletivo”, justificou o presidente da Casa. Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei 3155/2021, de autoria do deputado Wilson Filho, que determina às empresas que promovem a compra e venda de criptomoedas, o envio de relatórios anuais ao Procon e Ministério Público, demonstrando a capacidade de retornar aos seus clientes os valores investidos e, assim, provar que não são esquemas de pirâmide. O projeto é pioneiro no Brasil sobre Bitcoin e criptomoedas e visa dar mais segurança aos clientes que decidirem investir nessa modalidade.

O Projeto de Lei 3.052/2021, de acordo com o autor, busca proporcionar aos alunos da rede estadual de ensino conhecimentos básicos sobre a diabetes e os problemas causados pela doença, além de promover o autocuidado através da alimentação saudável e da prática de atividades físicas. Segundo o deputado Cabo Gilberto, o programa será destinado aos alunos do ensino médio, cujo material didático utilizado será a atual produção literária já disponível na Secretaria Estadual de Saúde. “O diabetes é uma doença terrível e silenciosa. Milhares de pessoas falecem nesse pais em decorrência dessa doença. Entendo que para as futuras gerações, esse projeto é de muita importância para que elas não venha a sofrer com essa doença”, afirmou o Cabo.

Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o projeto de Lei 3126/21, de autoria do governo do Estado, que institui e define diretrizes para o 'Programa Estadual de Dignidade Menstrual na Paraíba'. Proposta semelhante já havia sido inicialmente apresentada pela deputada Estela Bezerra e aprovado pela Casa de Epitácio Pessoa. No entanto, foi vetado pelo governador por inconstitucionalidade. Segundo a gestão, seria competência do Poder Executivo criar a matéria. Considerando a importância da iniciativa, o Estado acolheu a sugestão o tema e enviou o projeto para aprovação na Casa. Para a deputada Estela Bezerra, “estamos fazendo história nessa Casa. Poucas vezes, um projeto conseguiu a unanimidade de posição. É um tema de alta relevância, que sempre esteve invisível, inclusive por nós, mulheres. Eu vou continuar a mover a roda social para debater assuntos de interesse da sociedade”, destacou a parlamentar. O projeto tem como finalidade promover, por meio do Programa Estadual Dignidade Menstrual, o acesso a absorventes (internos/externos) descartáveis e/ou reutilizáveis, coletores menstruais e calcinhas absorvente para crianças, adolescentes e pessoas em idade reprodutiva e de conscientização sobre a menstruação.

O projeto de autoria do governo do Estado recebeu aprovação por unanimidade da Assembleia Legislativa (ALPB), durante sessão na terça-feira (24). O perdão inclui os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é da responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), e as taxas de bombeiros, de licenciamento, de depósito, caso a moto esteja apreendida em prédio público do Estado, que é de competência do Detran-PB.

A proposta do PL é criar o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com a meta de garantir apoio financeiro às famílias de menores de 18 anos de idade que tiveram um dos pais ou responsáveis legais falecidos e que não possuam meios para prover a subsistência; bem como às instituições de apoio à essas famílias. Para tal, o projeto altera a Lei 13.756/ 2018, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o Facor entre os destinatários do produto de arrecadação das loterias. Por meio do Procor, seriam destinados recursos à um conjunto de instituições que possam atuar de maneira complementar aos órgãos oficiais de educação e assistência social. Nilda Gondim explica que a iniciativa visa assegurar que brasileiras e brasileiros menores de idade, que perderam os seus pais ou responsáveis, seja em decorrência da covid-19 ou por outros motivos, tenham acesso a um auxílio assistencial custeado pelo Fundo.

Segundo o projeto, a informação sobre o motivo da recusa deverá ser prestada imediatamente pelo canal de comunicação previamente escolhido pelo consumidor e cadastrado pelo titular do cartão ou dependente autorizado. Deverá ser garantido sigilo sobre o motivo da negativa ou cancelamento do cartão, para evitar eventual constrangimento do consumidor. O objetivo da matéria é garantir acesso a informação relevante e necessária para o consumidor, que muitas vezes busca adquirir determinado produto em loja, mas a transação não é autorizada. Entre as razões mais comuns para a recusa estão a inatividade da conta, inadimplência, suspeita de fraude e falta de atualização dos dados pessoais do consumidor.