Projetos de Lei

De acordo com o PL 2.743/2021, do deputado Jutay Meneses, o auxílio deverá ser realizado de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir as técnicas a serem adotadas no tratamento, bem como o número de sessões a serem ministradas. Jutay Meneses argumenta que entre as complicações mais comuns enfrentadas pelas pacientes após a mastectomia estão o desenvolvimento de profunda tristeza, isolamento social, ausência de autoestima e sensação de deformação física pela perda de um membro do corpo. “Tais consequências, se tratadas adequadamente, podem evitar que o problema, uma vez instalado, evolua para o quadro mais grave. Tão importante quanto a cirurgia, a intervenção psicológica na pós-mastectomia é essencial”, justificou o deputado. A deputada Dra. Paula explicou que quando uma mulher é mastectomizada ela se sente mutilada e rejeitada no âmbito social e também em sua casa, já que, de acordo com a parlamentar, vários estudos apontam elevado número de divórcios após o procedimento de retirada da mama. “Existe uma rejeição, existe preconceito nos relacionamentos, e o mais grave, a reconstituição mamária ainda não está sendo permitida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, destacou a parlamentar.

Entre requerimentos, projetos de Lei, projetos de Resolução, e Medidas Provisórias, a Casa de Epitácio Pessoa aprovou 4.375 matérias nesses seis primeiros meses de 2021. Durante todo o ano de 2020 a totalização de matérias aprovadas chegou a 4.971. Somente nesse semestre foram analisados e aprovados 14 Projetos de Decretos Legislativos, três Projetos de Leis Complementares, 272 Projetos de Leis Ordinárias, 29 Projetos de Resolução, 20 Pedidos de Informações, 72 Vetos, 173 Projetos de Indicações, 106 pedidos de Sessão Especial e Audiência Pública e 3.665 Requerimentos. A ALPB manteve o ritmo acelerado de trabalho e encerrou mais uma vez o semestre mostrando sua preocupação em aprovar leis que amenizem os efeitos da crise econômica e sanitária que assola atualmente todo o mundo.

De acordo com o projeto, “os valores arrecadados provenientes das multas administrativas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais e não essenciais, segundo a classificação do Poder Executivo deverão ser destinadas exclusivamente para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares destinados ao combate e proliferação da epidemia de Covid-19”.