Promotoria

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos prefeitos dos municípios de Pedro Régis e Curral de Cima a adoção das medidas necessárias à realização de concurso público para provimento de cargos e/ou empregos públicos para os cargos que...

O entendimento do MPPB é de que o decreto local não deve contrariar o estadual, tendo em vista a necessidade de alinhamento estabelecido no plano de contingenciamento da covid-19, elaborado pelas autoridades de saúde do estado. “O cenário de vacinação está avançado em vários municípios do Estado, o que não indica que nestes locais o uso das máscaras foi tornado facultativo. Não pode um município, que faz parte de um plano de contingenciamento que é estadual, sendo referência para outros 69 municípios da 2ª macrorregião de Saúde, adotar condutas isoladas”, argumentou a promotora de Justiça de Campina Grande, Adriana Amorim.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Lobo, tendo em vista a compulsoriedade da vacina contra a covid-19, nos termos da Lei Federal nº 13.979/2020. Foi recomendado ainda que o município adote medidas indiretas necessárias para garantir a vacinação contra a covid-19 de todos os servidores públicos municipais que, embora aptos, recusaram-se a receber a vacina, com a instauração, se necessário, de processo administrativo disciplinar para apurar a recusa. Na recomendação a promotora destaca que a vacinação é um direito coletivo e não meramente individual.