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Regime de Recuperação Fiscal

Sancionada lei que altera o Plano de Auxílio e Regime de Recuperação Fiscal de estados e DF

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 123/2021 que traz mudanças no Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desses entes federativos, que permitiu o parcelamento de dívidas dos...
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