O governador João Azevêdo (PSB) ingressou nesta sexta-feira (5/7) com uma ação para que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspenda a decisão que julgou como inconstitucionais duas leis que permitiam o acesso de personal trainers às academias para o acompanhamento de seus clientes. As leis proibiam os estabelecimentos de cobrarem custos extras aos alunos e aos profissionais de educação física.

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No embargo de declaração, assinado pelo governador e pela procuradoria-geral, o estado da Paraíba destaca que “são nítidos os calamitosos impactos econômicos e sociais, bem como o gravíssimo risco à segurança jurídica que a imediata retirada da Lei Estadual do ordenamento jurídico traz consigo“.

“Isto porque, de modo repentino e imediato, como decorrência direta da declaração de inconstitucionalidade proferida no acórdão embargado, as Academias de Ginástica já iniciaram o anúncio e/ou a cobrança de “taxas” de montantes exorbitantes, unicamente em razão de ser o aluno-usuário acompanhado pelo seu personal trainer“, acrescenta o governo.

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“A imediata cobrança de tais “taxas”, independentemente da nomenclatura que esteja sendo conferida às mesmas, afronta a vedação de “não surpresa” que deveria permear os contratos de consumo já firmados com as academias e cujos efeitos ainda se encontram em curso, uma vez que os planos normalmente aderidos pelos alunos-usuários junto às Academias de Ginástica se protraem no tempo, usualmente para mais de 1 (um) ano”, argumenta a gestão estadual.

“Caso assim não entenda V.Exa., requer a modulação do acórdão embargado para que os efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade sejam diferidos para 24 (vinte e quatro) meses após a publicação do acórdão do presente julgamento, tempo proporcional e razoável para que os alunos usuários das academias e os personais trainers diretamente por estes contratados possam se organizar para o cumprimento da decisão“, sustenta o governo da Paraíba na petição.