O Tribunal de Contas do Estado (TCE) arquivou, durante sessão realizada na tarde desta quarta-feira (18), a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a nomeação da advogada Janine Lucena ao cargo de Secretária Executiva de Saúde  de João Pessoa, filha de Cícero Lucena (PP).

A decisão foi unânime entre os conselheiros, que entenderam ser legal a sua nomeação, seguindo Eles entendimento do relator Antônio Gomes Vieira Filho.

Para o TCE,  a nomeação não se configura como nepotismo, mas sim como uma indicação política do gestor municipal. Essa mesma tese foi apresentada pela Procuradoria-Geral de João Pessoa.

Outra decisão

No início da semana, juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara de Fazenda Pública já havia decidido por mantê-la no cargo, que destacou o carater político da nomeação, permitindo que parentes sejam contratados. 

“O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, nos casos que tratarem de cargos de natureza política, a relação de parentesco não é suficiente, por si só, para declaração da nulidade do ato administrativo de nomeação”, argumentou a magistrada. 

A juíza destacou ainda ser necessário levar em conta a qualificação técnica da filha do prefeito para exercer o cargo político.

Janine Lucena foi nomeada no último mês de abril. Dias depois, o vereador Marcos Henrique (PT) acionou a justiça alegando prática de nepotismo.