O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em sessão extraordinária, nesta terça-feira (6/5), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira, por unanimidade, emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do governador João Azevêdo (PSB), relativas ao exercício de 2023, em consonância, também, com o parecer ministerial.

O relator do processo foi o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que em seu voto, enumerou recomendações ao Executivo, em especial, quanto ao pagamento de precatórios, regularização da bolsa desempenho e adoção de medidas em relação a renúncias fiscais.

Na oportunidade, foram apreciadas e julgadas regulares, também, as contas do vice-governador, Lucas Ribeiro (PP), que assumiu a chefia do Poder Executivo no período entre os dias 13 a 24 de julho.

Após a votação no plenário da corte, o parecer prévio do Tribunal de Contas será encaminhado ao governador – com as devidas recomendações, e à Assembleia Legislativa do Estado, a quem caberá o julgamento definitivo da prestação de contas.

O conselheiro Fernando Catão iniciou o relatório abordando a competência do Tribunal de Contas para analisar as contas governamentais, destacando que o parecer técnico do TCE faz uma análise da gestão dos recursos públicos, apontando falhas e sugerindo medidas de correção, enfatizando os resultados do exercício das funções políticas de planejamento, organização, direção, controle das políticas públicas e cumprimento dos índices constitucionais.

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Índices 

Em seu voto, após discorrer sobre os requisitos da execução orçamentária, os balanços e demonstrativos financeiros, o conselheiro relator pontuou o atendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos limites constitucionais de gastos com saúde e educação, que foram atendidos. O percentual de gastos em MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino atingiu 26,47%. O índice constitucional de aplicação dos recursos na saúde chegou a 12,7%. Catão alertou que nesse ponto será preciso melhorar ainda as medidas de transparência.  

No relatório da auditoria, o percentual mínimo para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ficou abaixo dos 25%, previsto na Constituição, no entanto, segundo relator, o órgão técnico deixou de computar os investimentos na UEPB – Universidade Estadual da Paraíba, valores que, somados aos demais gastos, atingiram o limite legal, razão pela qual, o conselheiro Fernando Catão sugeriu a edição de uma resolução para regulamentar a legalidade dos recursos repassados à UEPB.

Precatórios 

O relator pontuou que sejam adotadas providências para que o valor pago pelo programa Bolsa de Desempenho seja estabelecido por meio de Lei, com o intuito de sanar em definitivo a eiva recorrente em prestações de contas pretéritas.

Da mesma forma, envidar esforços para repassar recursos ao TJPB, a fim de garantir o pagamento dos precatórios dentro do prazo estabelecido na legislação, inclusive com adoção de estratégias de planejamento orçamentário, visando essas obrigações, sem comprometer as políticas públicas.

Fez referências ainda a respeito de redefinição do efetivo ideal da Polícia Militar e celeridade nas ações necessárias à operacionalização para conclusão de obras públicas, com referência ao Canal para Integração das Vertentes Paraibanas iniciada em 2013.

O acórdão aprovado pelo pleno enfatiza também a adoção de medidas para o aperfeiçoamento do planejamento governamental, especialmente na atualização e execução do PPA, verificando a possível relação com os objetivos do desenvolvimento sustentável, e o aprimoramento do sistema tributário, tendo em vista as irregularidades relacionadas à renúncia de receitas. Também de ações concretas que assegurem a transparência e eficiência na alocação de recursos com metas realistas, e que reflitam o compromisso com a eficiência fiscal e o bem-estar da sociedade e a execução das políticas.

Defesa 

O procurador geral do Estado, Fábio Brito, atuou na defesa do governador João Azevêdo e na tribuna reiterou os argumentos inscritos no processo. Ele reafirmou o esforço do governo em observar as recomendações do órgão fiscalizador. Citou a jurisprudência já consolidada no TCE, quanto aos recursos destinados à UEPB. Ele destacou também o equilíbrio financeiro, fundamental, segundo ele, para o crescimento sustentável do estado.