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TCE revoga suspensão de rescisões contratuais na Emlur
22/04/2021 / 13:54
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) da Paraíba revogou, por unanimidade, nesta quinta-feira (22), medida cautelar publicada na última segunda-feira (19), que determinou à Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur) a suspensão imediata das rescisões dos contratos firmados com as empresas Beta Ambiental, Limpebras e Limpmax.

Conforme a Assessoria Jurídica da Emlur, a medida cautelar do conselheiro do TCE, Antônio Gomes, foi emitida para que não houvesse a descontinuidade dos serviços de limpeza urbana.

A Emlur executou um plano emergencial e realizou os serviços com o trabalho de agentes da própria Autarquia. Além disso, finalizou um processo de contratação emergencial de duas empresas para realização temporária da coleta de resíduos. Dessa forma, houve perda do objeto.

Os conselheiros consideraram, na decisão, o fato de a Justiça Estadual não acolher os pedidos individuais de cada uma das três empresas sobre a rescisão contratual, reconhecendo a regularidade do ato administrativo da Emlur.

A decisão do TCE foi proferida pelos conselheiros Nominando Diniz (presidente da Câmara), Antônio Gomes (relator) e Antônio Cláudio Silva (substituto). A decisão ainda vai ser publicada pelo TCE para que possa produzir efeitos.