O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) protocolou um recurso ordinário para tentar anular a nomeação de Alanna Galdino, filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). O recurso foi apresentado na véspera da retomada do julgamento da indicação, que ocorre nesta quarta-feira (30/4).

O MPC alega que houve uma série de irregularidades no trâmite do processo, incluindo a designação direta do relator, sem sorteio, o que fere o princípio do juiz natural e compromete a imparcialidade do julgamento. A peça também destaca a omissão na análise de documentos importantes, como denúncias e ações populares que questionavam a legalidade da nomeação.

Além disso, segundo o Ministério Público, os envolvidos — entre eles Alanna, o governador João Azevêdo e secretários estaduais — não foram formalmente citados, apesar de a Auditoria do próprio TCE ter apontado que a indicada seria “funcionária fantasma” na Secretaria de Planejamento do Estado. O órgão também aponta que três requisitos constitucionais obrigatórios não teriam sido cumpridos pela nomeada, o que configuraria nepotismo.

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No recurso, o MPC requer:

• Anulação de todos os atos processuais desde a escolha do relator;
• Redistribuição do processo por sorteio;
• Citação formal de todas as partes envolvidas;
• Reabertura da instrução processual;
• E o sobrestamento do processo administrativo de nomeação até o julgamento final do recurso.

O relator do processo no TCE, conselheiro Antônio Nominando Diniz, havia votado anteriormente pela legalidade da indicação de Alanna, afirmando que ela preenchia os requisitos constitucionais. A maioria do colegiado acompanhou esse entendimento na sessão passada, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do MPC.

A indicação de Alanna Galdino enfrentou entraves judiciais. No início de abril, uma decisão liminar da juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a nomeação por falta de sabatina legislativa. No dia seguinte, a medida foi revertida por decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho.

Agora, com o recurso interposto, o MPC espera que o TCE-PB reveja a nomeação.

Veja a ação completa do MPC: