O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) retoma, nesta quarta-feira (21/1), a análise do processo que discute a chamada regra do gabarito em João Pessoa. O Órgão Especial vai julgar os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura da capital contra a decisão que declarou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Relator da ação, o desembargador Carlos Beltrão solicitou a inclusão do recurso na pauta da sessão, marcada para as 9h. A lei, aprovada em 2024 pela Câmara Municipal, flexibilizava regras urbanísticas e permitia mudanças nos limites de altura das edificações, especialmente por meio do artigo 62.

Em dezembro, o TJ decidiu derrubar integralmente a legislação, apontando vícios formais e materiais no texto. A decisão provocou reação do setor da construção civil, que afirma estar sofrendo prejuízos, inclusive em empreendimentos localizados fora da área de proteção da orla marítima.

Ainda no mês passado, o prefeito Cícero Lucena (MDB) editou uma Medida Provisória suspendendo os efeitos do artigo 62 da LUOS. Posteriormente, a Procuradoria-Geral do Município apresentou embargos de declaração, pedindo a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal.

No julgamento desta quarta-feira, os desembargadores podem manter integralmente a decisão tomada em dezembro; reformar parcialmente o entendimento, declarando inconstitucional apenas o artigo 62; ou acompanhar o parecer do Ministério Público, mantendo a inconstitucionalidade, mas permitindo a regularização de prédios construídos fora da orla com base na LUOS.

A decisão é aguardada com expectativa por empresários, gestores públicos e setores, diante dos impactos no planejamento urbano e no setor imobiliário de João Pessoa.

+ Receba as notícias do F5 Online no WhatsApp