Em sessão ordinária da 4° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, realizada nesta segunda-feira (6), o deputado estadual Bosco Carneiro (Cidadania) foi absolvido em ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, em decisão unânime dos desembargadores.

O processo havia sido julgado procedente em primeira instância. Agora, em julgamento colegiado, o TJ reformou a sentença e assegurou a inexistência de qualquer tipo de ato de improbidade administrativa, ressaltando ainda a aplicação imediata da nova Lei nº 14.230/2021.

O advogado Edísio Souto ressaltou o ineditismo do julgamento sobre a matéria, que se aprofundou sobre as normas de direito administrativo sancionador e a aplicação concreta de seus efeitos retroativos no caso concreto.