O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, de forma unânime, a suspensão do decreto que anulava a homologação do concurso público realizado pela Prefeitura de Bayeux. A decisão, relatada pelo desembargador Aluízio Bezerra Filho, confirmou a sentença de primeira instância e garantiu a validade das nomeações e posses já efetivadas, além de liberar o município para dar continuidade às convocações dos demais aprovados.

O Decreto Municipal nº 531/2025, editado pela gestão municipal, havia anulado de maneira ampla a homologação do certame, alegando vícios formais, ausência de curso de formação para o cargo de agente de trânsito e suposta incompetência da autoridade responsável pela homologação. No entanto, o TJPB considerou que a medida foi desproporcional e violou o devido processo legal.

“Não se pode anular, de modo genérico, um certame que gerou situações jurídicas consolidadas sem observar o devido processo legal”, afirmou o desembargador Aluízio Bezerra em seu voto. Ele destacou ainda que qualquer anulação de concurso já homologado precisa ser precedida de um processo administrativo, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

Para o magistrado, o decreto municipal desrespeitou princípios constitucionais como estabilidade, legalidade e boa-fé administrativa. “Em verdade, o principal vício apontado – homologação por autoridade incompetente – é uma falha de natureza formal que, a depender do caso, pode ser convalidada pela autoridade competente. Não se mostra razoável que um possível erro administrativo sirva de fundamento para aniquilar o esforço e a expectativa de milhares de candidatos”, pontuou.

Com a decisão, permanecem válidas todas as nomeações e posses já realizadas, e a Prefeitura de Bayeux está autorizada a seguir com novas convocações.

A votação ocorreu na Segunda Câmara Cível do TJPB e foi acompanhada de forma unânime pelos demais desembargadores.

+ Receba as notícias do F5 Online no WhatsApp