O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu a liberação da licença de habitação (habite-se) para o empreendimento Oceânica Cabo Branco, localizado na orla de João Pessoa. A decisão, proferida em 18 de setembro pelo juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho, atendeu a um recurso do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que apontou descumprimento da chamada “Lei do Gabarito”, que regula a altura máxima de construções nos primeiros 500 metros da faixa litorânea da cidade.

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A decisão anterior, da 3ª Câmara Cível do TJPB, havia autorizado a expedição do habite-se em 7 de agosto, mas foi contestada pelo MPPB por considerar que o acórdão não comprovou a inexistência de dano ambiental e não observou decisões anteriores do próprio tribunal em casos semelhantes. Miguel de Brito argumentou que há “evidências notórias de perigo de dano irreversível ao meio ambiente, bem como à segurança, e, aí, incluindo a jurídica, à saúde e ao patrimônio da sociedade”, justificando a suspensão até a conclusão do processo sobre o cumprimento da altura máxima permitida.

A Lei do Gabarito estabelece um escalonamento de altura para edifícios na faixa de 500 metros da orla: da primeira faixa, com 12,90 metros, até a última, com limite de 35 metros. A legislação visa proteger o patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico da cidade, além de garantir ventilação, insolação e equilíbrio ambiental.

Para a promotora de Justiça Cláudia Cabral, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, a decisão é fundamental. “Não discutimos centímetros ou metros a mais, mas sim o cumprimento de uma lei constitucional. A Lei do Gabarito, pioneira no Brasil e patrimônio da Paraíba, protege nossa orla, nossa identidade e o meio ambiente. Mais do que isso, ela é um instrumento de adaptação climática: preserva ventilação, insolação e equilíbrio ambiental, tornando a cidade mais resiliente diante das emergências climáticas que vivemos favorecendo as condições adequadas de ventilação, insolação, drenagem e qualidade de vida humana e marinha”, destacou.

Segundo a promotora, “em tempos de aquecimento global, respeitar o gabarito é garantir qualidade de vida, segurança, sustentabilidade, é proteger a biodiversidade, reduzir riscos de enchentes e erosões, e garantir qualidade de vida, conforto paisagístico e bem-estar para as presentes e futuras gerações para as presentes e futuras gerações.”