O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) publicou os editais nº 08/2022 e 09/2022, referentes à convocação de interessados em celebrar acordo direto de precatórios com o Estado da Paraíba e com o município de João Pessoa.

O acordo direto decorre da autorização constitucional para pagamento antecipado de precatórios, mediante uma negociação entre o poder público devedor e o credor (pessoa física ou jurídica), com a aplicação de um deságio de 40% sobre o valor atualizado da dívida judicial, nos termos da Lei Estadual nº 10.495/2015 e Decreto nº 36.146/2015, e da Lei Municipal nº 13.665/2018.

Presidente do TRT-13, Leonardo Trajano, ressaltou a importância da celebração do acordo direto. “O edital cumpre as resoluções nº 303/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com valores para acordo em torno de R$ 15 milhões, com relação ao Estado da Paraíba, enquanto os da Prefeitura de João Pessoa ficam por volta de R$ 2 milhões”, explicou Leonardo.

“O edital beneficiará inúmeros credores dos entes devedores, mesmo com o deságio oferecido pelas leis estaduais e municipais”, pontuou o juiz auxiliar da presidência do TRT-13, Paulo Roberto Vieira Rocha. O magistrado acrescentou que poderão celebrar acordo direto todos os titulares de precatórios expedidos no TRT-13 em desfavor dos entes devedores, no caso, o Estado da Paraíba e o município de João Pessoa.

De acordo com o coordenador de Precatórios do TRT-13, Fred Pedrosa, os pedidos a acordos diretos referentes ao Estado da Paraíba deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, onde os credores interessados deverão formalizar as propostas exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço www.pge.pb.gov.br.

Já os credores de precatórios do município de João Pessoa devem encaminhar a solicitação à Procuradoria-Geral do Município, por meio do endereço eletrônico precatoriosprogemjp@gmail.com. O prazo para a formalização de propostas para ambas as esferas é o mesmo: entre os dias 17 e 27 de outubro de 2022.

Os editais nº 08/2022 e 09/2022, referentes aos acordos diretos com o Estado e com o município de João Pessoa, foram publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) da terça-feira (11/10).