O vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) se manifestou contrário a dispositivos do projeto de conversão da Medida Provisória 1.040/2021 (PLV nº 15/2021), que propõe facilitar a abertura de empresas no Brasil. De acordo com Veneziano, por meio de emendas acatadas pela relatoria da matéria na Câmara dos Deputados, o texto passa a regular algumas profissões trazendo “mudanças extremamente perigosas para a sociedade”.

A matéria foi aprovada na quinta-feira (24), no plenário da Câmara, e seguiu para o Senado. Segundo o paraibano, algumas emendas propõem alterações “danosas”, como também alertou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), órgão que regula o exercício da profissão no Brasil.

De acordo com o alerta emitido pelo CAU, dentre as medidas contidas nas emendas acatadas estão a flexibilização da fiscalização, com licenças automáticas, e a dispensa de documentação que atesta a responsabilidade técnica do profissional habilitado pelo conselho de fiscalização profissional – como proposto para os projetos de instalações elétricas.

Também foi inserida a revogação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. Segundo o CAU, é prejudicial “tratar profissionais habilitados como uma mercadoria que pode ser regulada pelo mercado”.

Para o senador paraibano, as emendas incorporadas ao texto principal preveem a precarização e degradação da capacidade fiscalizatória dos conselhos profissionais por imposição de limitações à recuperação dos créditos devidos.

“Essas mudanças inseridas na Câmara são extremamente prejudiciais a algumas categorias, como as de engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos, químicos, veterinários, dentre outras. Além disso, outras disposições (contidas na MP) são muito perigosas para a sociedade, como flexibilização em termos de fiscalização e de laudos. Meu posicionamento é pela desaprovação dessas medidas, que prejudicam as categorias, como também podem trazer resultados extremamente perigosos no campo de atuação destes profissionais”, afirma o senador.