O Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) presidiu nesta terça-feira (29) sessão com a presença de governadores e ex-governadores de todos os estados brasileiros para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2019), que trata da reforma tributária. Realizada no Plenário, a sessão atendeu a requerimento do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), sendo uma das etapas do aprofundamento da matéria, já aprovada pela Câmara dos Deputados e cuja análise e votação cabem agora ao Senado.

De acordo com Veneziano, um dos pontos discutidos foi o que prevê a configuração e o funcionamento do Conselho Federativo a ser criado pela reforma tributária, com a função de gerir a distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). APEC propõe ainda a extinção de cinco impostos, entre eles o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), e a criação de um tributo único, o IBS. Governadores e prefeitos temem perder autonomia sobre a própria receita com esse novo desenho do sistema tributário.

Veneziano disse que a PEC tem previsão de ser votada no Senado no início de outubro, mas lembrou que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, afirma sempre que o Senado tem trabalhado para alcançar um sistema tributário mais unificado, mais transparente e mais claro e que a prioridade é fazer uma discussão ampla e profunda da matéria.

Autonomia Federativa – De acordo com a Agência Senado, os governadores apontaram a necessidade de mais debate sobre questões como os limites que caracterizariam o IBS, com respeito à autonomia federativa; a metodologia e o prazo para essa transição, bem como o dimensionamento e a distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), que também deve ser criado pela PEC 45/2019. Esse fundo deverá ser financiado com recursos da União, com valores crescentes a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033.

Neutralidade de Tributos – O relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o alvo da proposta é a simplificação tributária e o equilíbrio federativo, com a garantia ao contribuinte da neutralidade da carga tributária. Ele destacou o espirito de responsabilidade do Senado “ao deliberar uma matéria tão importante”, após 40 anos de ampla discussão do assunto no país. Outro ponto de atenção das autoridades, conforme Braga, é não gerar mais encargos tributários sobre os cidadãos do país.

Novas Audiências Públicas – Veneziano lembrou ainda que o presidente Rodrigo Pacheco já adiantou que em setembro serão feitas novas audiências públicas sobre a PEC, reunindo representantes de diversos setores da sociedade e especialistas, no intuito de se extrair o sentimento de todos sobre o tema. A missão está a cargo do Plenário e da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, a quem cabe a missão de analisar a PEC 45, e da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, que tem a função de discutir e amadurecer a proposta.