A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, de forma unânime, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que vai possibilitar o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais do Município, de acordo com a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. A sessão foi extraordinária, de forma remota e aconteceu na manhã desta sexta-feira (1º).

O PLO 1645/2023, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde/ Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 10.560.553,00. O crédito é específico para a Fonte de Recursos 1605 (destinada à assistência financeira para complemento de pagamento ao piso de enfermagem) por conta do repasse da União destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto na Lei n º 14.434 de 04 de agosto de 2022.

A matéria teve parecer favorável aprovado nas comissões de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) também de forma unânime.

Em julho de 2022, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que viabilizou a fixação de um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Em agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que fixou o piso em R$ 4.750, para os setores público e privado. O valor ainda serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

Com isso, a categoria seria remunerada da seguinte forma:

• Enfermeiros: R$ 4.750
• Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
• Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375
• Parteiras: R$ 2.375

Porém, em setembro do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da lei até que sejam analisados os impactos da medida na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados.

Mais recentemente, em 30 de junho deste ano, o tribunal formou maioria para liberar pagamento do piso para enfermagem, no entanto, com condições. Em agosto, o Senado recorreu da decisão inicial pela suspensão.

Também neste ano, em algumas oportunidades, profissionais das categorias citadas protestaram em João Pessoa contra a demora no pagamento do piso e a decisão do STF. O primeiro protesto aconteceu em março, e o segundo, mais recentemente, em junho, em um ato que aconteceu por todo o país.