A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei que prevê a anistia dos débitos dos emplacamentos de motos de até 162 cilindradas dos últimos cinco anos (2016 a 2020). A reunião da CCJ aconteceu de forma remota e contou com a participação dos deputados Anderson Monteiro, Camila Toscano, Eduardo Carneiro, Hervázio Bezerra, Júnior Araújo e do presidente da Comissão, o deputado Ricardo Barbosa.

O Projeto de Lei 3101/2021, de autoria do Poder Executivo, deve beneficiar 284 mil pessoas que estão com débitos. De acordo com o texto, para ter direito à anistia dos cinco anos nas taxas de Bombeiros, Emplacamento e IPVA atrasado da moto com até 162 cilindradas, o proprietário precisará pagar apenas o emplacamento de 2021.

“São dezenas de milhares de proprietários de motocicletas em todo o estado contemplados com essa anistia dada pelo governador”, disse o presidente da CCJ e relator do projeto, o deputado Ricardo Babosa. “É uma proposta importante, que irá beneficiar mais de 200 mil paraibanos. Parabenizo o governador João Azevêdo pela iniciativa”, acrescentou o deputado Júnior Araújo.

Direitos da Mulher

Em defesa dos direitos da mulher, os membros da CCJ aprovaram o PL 3077/2021, do deputado Inácio Falcão, determinando que academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins adotem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências.

“O presente projeto de lei, tem como objetivo de combater o assédio moral e sexual contra as mulheres. Na maioria das vezes o assédio nas academias ocorre durante os treinos, tornando difícil provar que de fato ocorreu a violência. Trata-se de uma questão delicada, pois as mulheres muitas vezes não querem se expor, tanto pela dificuldade de comprovação do ato, quanto pelo medo”, explicou o autor do projeto.

Medida Provisória

A Medida Provisória 301/2021, de autoria do governo do Estado, também foi aprovada pela CCJ. A proposta tem como finalidade instituir o “Programa Paulo Freire – Conectando Saberes”, destinado a estimular a inclusão digital dos educadores da Rede Estadual de Ensino, por meio da disponibilização de computadores portáteis e de uma plataforma de monitoramento e possibilidade de desenvolvimento de atividades educacionais.

“O programa está sendo instituído para suprir a necessidade dos educadores na implantação de atividades pedagógicas de forma remota e/ou híbrida. O programa vai facultar a cada educador o acesso a um computador portátil, além do treinamento para uso da plataforma digital”, detalha a MP.