O gestor da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), Rougger Guerra, foi o expositor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a prestação de serviços de internet banda larga na capital, da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta segunda-feira (27). O secretário apresentou dados relativos ao tema, ações do Procon-JP e respondeu perguntas dos vereadores. Ainda nesta reunião foram aprovados 12 requerimentos, sendo convites e convocações à Defensoria Pública, ao Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado da Paraíba (Sinttel-PB) e às empresas Energisa, Sky, Vivo, OI, Claro e TIM, bem como aos Conselhos de Defesa do Consumidor das quatro últimas empresas.

“Queria que outros setores também fossem investigados detalhadamente pelo Brasil afora. É uma brilhante iniciativa, já que os serviços de banda larga se tornaram essenciais, como água e energia elétrica, nesse período de pandemia. Essa temática se tornou uma prioridade”, disse Rougger Guerra.

Ele fez uma breve explanação afirmando que vem dando uma nova roupagem à instituição, de forma a levar direcionamentos que possibilitem proteger e prevenir os consumidores da capital paraibana. De acordo com Guerra, a secretaria está formatada para humanizar o atendimento em busca de maior resolutividade das reclamações com reativação de linhas telefônicas para contato preliminar, reestruturação administrativa, celeridade dos processos administrativos e incentivo de resoluções no primeiro contato. Ele ainda garantiu a implantação do processo eletrônico na secretaria para agilizar ainda mais as atividades e citou a criação do Programa Procon Vai às Aulas e a permanência de outros programas como Procon no Seu Bairro, Procon na Sua Mão, Procon Negocia e Procon Solidário.

O secretário informou que o Procon-JP trabalha com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que registra todos os atendimentos realizados pelo Procon-JP, mas não faz uma filtragem pormenorizada das reclamações, impossibilitando dados específicos sobre os serviços relacionados à banda larga. Ele então garantiu que vai apresentar, no prazo de 10 dias, um relatório com essas informações esmiuçadas.

Ainda segundo Rougger Guerra, entre as empresas de telefonia com mais reclamações na cidade está a OI com cerca de 1.228, dados do ano passado. Já entre as reclamações, a multa por quebra de fidelização está entre os maiores índices pois as empresas não respeitam legislações criadas para evitar tal cobrança. Para isso, há duas leis estaduais sobre a desobrigação do consumidor pagar multa de fidelização em tempos de pandemia.

“No Procon-JP estamos com a missão de deixar como legado a expansão dos conhecimentos dos direitos do consumidor para as áreas periféricas da nossa cidade, garantindo que os menos favorecidos saibam dos seus diretos consumeristas”, declarou.

Questionamentos e respostas

Os vereadores membros da CPI abordaram pontos como abusos nas ligações aos consumidores e às linhas diretas; as punições que as empresas ficam sujeitas; se o consumidor pode pedir interrupção de serviços em caso de viagem longa; o que fazer para aferir a velocidade da internet; e como coibir a sonegação da OI.

Segundo o secretário, uma forma de coibir as ligações abusivas é fortalecer o sistema federal ‘Não Perturbe’, fazendo com que o consumidor acesse o site do Procon e se cadastre no sistema para que as empresas sejam notificadas sobre sua decisão. Sobre as punições, o gestor informou que cada empresa recebe a multa de acordo com a infração. Já sobre a interrupção do serviço por viagem, se não constar em cláusula contratual, não é permitido e acerca da aferição da velocidade, Rougger falou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deveria criar uma ferramenta institucional que permitisse essa averiguação, porque existem sites que fazem, mas não são considerados oficiais para servirem como prova. Sobre a OI, ele respondeu que empresa está em recuperação financeira não sendo possível, no momento, cobrar suas dívidas

Ações anteriores

A CPI recebeu na última reunião a superintendente da Autarquia de Promoção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB), Késsia Liliana. Ela apresentou dados gerais sobre reclamações referentes a empresas de telefonia e falou sobre a importância de o consumidor procurar a provedora de internet e o Procon em caso de insatisfação com o serviço prestado.

Já na reunião de instalação da CPI, Ricardo Morishita, professor doutor, advogado e ex-diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (2003-2010), além de coordenador de pesquisas de direito do consumidor vinculadas ao Centro de Projetos e Pesquisas no Instituto Brasiliense de Direito Público, fez uma participação de forma remota abordando os problemas alvo da CPI: a má prestação do serviço de internet pelas empresas provedoras em todo o país.

A Comissão é presidida pela vereadora Eliza Virgínia (PP), tendo Odon Bezerra (Cidadania) como relator, o Bispo José Luís (Republicanos) como vice e são membros Coronel Sobreira (MDB), Bosquinho (PV) e Júnio Leandro (PDT).