O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (5), altera o Código de Trânsito Brasileiro para facilitar o processo de renovação para os chamados bons condutores.

Essa legislação reforça a exigência do exame de aptidão física e mental para renovação da CNH, mesmo para os motoristas que atendem aos critérios de bom condutor, diferente da proposta inicial enviada pelo governo, que havia retirado essa obrigatoriedade. O exame é necessário para garantir que o motorista mantém as condições necessárias para dirigir.

Para ser considerado um bom condutor, o motorista deve:

• Não ter pontos registrados na CNH nos últimos 12 meses;
• Não ter infrações de trânsito no mesmo período;
• Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que desde a publicação da medida provisória, que agora virou lei, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática da CNH.

Outra novidade da lei é que a emissão do documento de forma física torna-se opcional, ficando a critério do condutor solicitar a versão impressa. Além disso, a legislação determina que o preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica será fixado pelo órgão executivo máximo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais atualmente usadas.

Novas opções para habilitação

Além das alterações na renovação, a lei permite que os motoristas escolham como desejam se preparar para tirar a CNH. Eles poderão optar pelo conteúdo teórico gratuito disponível em plataforma digital, realizar o curso em autoescolas tradicionais ou combinar ambas as formas. No que diz respeito às aulas práticas, o candidato poderá escolher entre autoescolas, instrutores autônomos credenciados pelo Detran ou a quantidade de aulas que achar necessária para sua preparação.

Essas mudanças atendem à busca por um processo mais flexível e acessível na habilitação de motoristas no Brasil.