Até o último dia 5 de abril, o atestado de capacitação técnico operacional de empresa participante de certame licitatório era emitido somente pelo contratante público ou privado e não poderia ser emitida, nem tampouco registrada ou averbada junto ao Crea, vez que o art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009 vedava a emissão de Certidão de Acervo Técnico em nome de pessoa jurídica.

Desde então, com a entrada em vigor da Resolução Confea 1.137, que revogou a anterior e foi subscrita pelo presidente, eng. civ. Joel Krüger essa realidade mudou e o (CAT) passou a ser emitido também pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

A norma dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica dos profissionais engenheiros e agrônomos (ART), o Acervo Técnico Profissional (CAT) e o Acervo Técnico-Operacional das empresas (CAO); esta última veio atender a demandas específicas de qualificação técnica previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14133/2021).

Krüger atribuiu a alteração da norma à adaptação aos regramentos da Nova Lei de Licitações e à necessidade de os Regionais terem maior controle sobre os acervos técnico operacionais das empresas de engenharia e agronomia. “Assim os Creas terão contato mais próximo com as empresas de engenharia e elas estarão certificadas em termos do trabalho, para participar das licitações, tendo maior eficácia no resultado desse processo licitatório”, afirmou.

Prazo para cumprimento

Os Creas terão o prazo máximo de 120 dias para implantarem a infraestrutura tecnológica necessária ao cumprimento da Resolução para emissão e controle dos documentos digitais. Assim, estarão aptos a emitirem, quando solicitados pelas empresas de engenharia e agronomia (pessoas jurídicas com registro ou visto no Crea correspondente), Certidão de Acervo Operacional (CAO) para comprovação de suas experiências operacionais para fins de licitações e contratações.

A comprovação por meio da CAO – onde constam dados técnicos qualitativos e quantitativos da experiência objeto do acervo – valoriza e imprime maior segurança às informações ali contidas, evitando uma prática de fraudes em atestados operacionais, o que poderá resultar em obras de qualidade. A Certidão terá por base as ARTs dos responsáveis técnicos pelas obras executadas.

Por óbvio, haverá um maior controle da capacitação técnico operacional das empresas de engenharia na participação em licitações, para quem contrata e para quem licita.

Mudanças no MCMV

Acerca das mudanças propostas na Medida Provisória sobre o programa social Minha Casa Minha Vida, ele destacou a necessidade de cautela na avaliação de questões como a quebra do monopólio da Caixa Econômica Federal e destacou que a necessidade premente é aumentar a qualidade técnica dos trabalhos, para evitar a repetição de algumas patologias que aconteceram no passado. “Nossa preocupação é técnica, que a gente possa ampliar e principalmente atender a população como um todo”, acrescentou.

Nesse contexto, sobre a queda de 41,8% no número de lançamentos nesse setor no primeiro trimestre deste ano em relação a 2022, o presidente do Confea considerou que esse e outros dados divulgados pela CBIC refletem uma mudança comum em transição de governo, com ajustes pelo novo, mas que tem certeza da retomada pelo atual.

Avanços na questão fiscal

Ele disse olhar só para os pontos discutidos na referida MP Mista (1.162/2023) que está para ser votada no Congresso Nacional e que tem como relator-revisor o senador Efraim Filho (União-PB). “O que queremos é qualidade técnica das obras, precisamos atender a população, temos quase 8 milhões de habilitações faltantes para a população. Que possamos levar qualidade nessas moradias e que sejam executadas dentro da boa prática da engenharia ”, lembrou.

Por fim, Joel Krüger alertou para a importância de avançar na questão fiscal através de negociação com o governo federal para ver toda a base do orçamento da União. As declarações foram dadas ao jornalista Cândido Nóbrega, durante a 3ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes (CP) do Sistema Confea/Crea/Mútua, ocorrida anteontem esta semana no auditório do Hotel Garden em Campina Grande (PB).