A Prefeitura de Cuité lançou, nesta terça-feira (14), o programa Proteção e Bem-Estar Animal em Cuité, iniciativa que reúne medidas emergenciais e estratégias de longo prazo voltadas ao cuidado com animais em situação de rua.

A proposta está alinhada ao Decreto nº 12.439/2025, o que permite ao município captar recursos e garantir sustentabilidade às ações. Entre as primeiras medidas, está a realização de um mutirão de castração nos dias 7 e 8 de maio, com cerca de 100 procedimentos previstos por meio de castramóveis.

Segundo o prefeito Caio Camaraense, o programa representa um avanço nas políticas públicas do município. “Nosso objetivo é cuidar desses animais com responsabilidade, promovendo prevenção e melhor convivência nos espaços públicos”, destacou.

Estrutura e ações previstas

O programa contará com uma estrutura dedicada ao resgate de animais, incluindo:

• veículo especializado para transporte;
• equipe técnica capacitada;
• atuação integrada com Corpo de Bombeiros, Vigilância Ambiental e Sanitária e ONGs.

Também será implantado o Centro de Acolhimento Temporário de Animais (CATA), responsável pelo acompanhamento no pós-resgate e pós-cirúrgico.

Além disso, a Prefeitura realizará o mapeamento de áreas com maior incidência de abandono e reprodução descontrolada, criando políticas baseadas em dados. Está prevista ainda a implantação de microchips para identificação dos animais e a criação de um banco de dados integrado. Os animais adotados serão registrados na plataforma SinPatinhas.

Educação e legislação

O programa inclui ações educativas, como campanhas de conscientização e incentivo à adoção responsável.

No Brasil, maus-tratos e abandono de animais são crimes previstos na Lei nº 9.605/1998. A punição foi ampliada pela Lei nº 14.064/2020, que estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda.

No âmbito municipal, Cuité já conta com a Lei nº 1.293/2021, que define normas de proteção animal e prevê penalidades em casos de maus-tratos.

A iniciativa reforça a importância de políticas públicas voltadas à proteção animal, aliando saúde pública, bem-estar e responsabilidade social.