Segundo a Recomendação, “é de responsabilidade do partido, coligação ou candidato, nos termos do artigo 38, da Lei Nº 9.504/97 e Resolução Nº 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral, a veiculação e o controle da propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos”.

A recomendação foi assinada pela procuradora do Trabalho Edlene Lins Felizardo, coordenadora regional da Coordinfância/MPT (Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente); pela procuradora-chefe do MPT-PB, Andressa Ribeiro Coutinho; pelo promotor de Justiça do MPPB João Arlindo Corrêa Neto; pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do MPPB, Fábia Cristina Dantas Pereira e pela procuradora Regional Eleitoral do MPF, Acácia Soares Peixoto Suassuna.

“Nas eleições de 2020, expedimos recomendação para os Diretórios Estaduais de todos os partidos políticos na Paraíba para que não utilizassem mão de obra de crianças e adolescentes na campanha, em panfletagem e outras ações. Nas eleições deste ano, continuamos vigilantes, para que os partidos deem conhecimento a todos os candidatos para que se abstenham de explorar mão de obra de crianças e adolescentes na campanha deste ano”, informou a procuradora Edlene Lins Felizardo.

Conforme a recomendação, os diretórios também devem fazer constar nos contratos mantidos com pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços no período eleitoral a obrigação de observar essas restrições, mantendo sob sua guarda a comprovação documental pertinente.

Ainda segundo a recomendação, os diretórios e partidos políticos devem dar ampla divulgação à recomendação. “O não atendimento à recomendação implicará na adoção das medidas legais e judiciais cabíveis”, afirma o documento.

CANAIS DE DENÚNCIAS

MPT – www.prt13.mpt.mp.br/servicos/denuncias ou pelo aplicativo MPT Pardal.

MPPB – www.mppb.mp.br/fale-conosco

MPF – www.mpf.mp.br/mpfservicos

Disque 100

Disque 123