O imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado, começará a vigorar em 2027 e abrangerá bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros e outros produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa medida integra a reforma tributária sobre o consumo e tem como objetivo reduzir o consumo desses itens por meio de tributação adicional.

O imposto seletivo tem previsão legal na recente reforma tributária e substituirá o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maior parte dos produtos, mantendo o IPI restrito à Zona Franca de Manaus. A cobrança será adicional aos impostos já existentes sobre o consumo, como CBS e IBS, sendo vedada a compensação de créditos ao longo da cadeia produtiva.

Além dos produtos mencionados, o imposto abrangerá veículos conforme seu nível de poluição, extração de bens minerais (como minério de ferro, petróleo e gás natural) e atividades relacionadas a loterias, apostas e jogos de fantasy sports. A regulamentação do imposto ainda depende da aprovação do Congresso Nacional, com proposta do governo federal prevista para ser enviada até o fim deste ano.

Estudos citados pelos ministérios da Fazenda e da Saúde indicam que o consumo de álcool, tabaco e bebidas açucaradas gera custos significativos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para a economia brasileira, principalmente por mortes, internações e perda de produtividade. Por exemplo, o tabagismo custa cerca de R$ 153,5 bilhões ao ano, equivalente a 1,6% do PIB, enquanto a arrecadação do governo com impostos sobre cigarros é aproximadamente R$ 8 bilhões.

A definição das alíquotas será feita na regulamentação, e até o momento os valores não foram estabelecidos. O Ministério da Fazenda informa que o projeto está em desenvolvimento e que as alíquotas serão definidas para que seja possível avaliar os impactos econômicos.

Para bebidas alcoólicas, o imposto será composto por uma alíquota fixa, calculada conforme teor alcoólico, e uma alíquota percentual sobre o valor do produto. Produtores nacionais alertam que o aumento da tributação pode pressionar os preços, ocasionar demissões e estimular o mercado ilegal.

Representantes dos setores impactados defendem posições distintas. A União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra) solicita alíquotas equilibradas para proteger empregos e o patrimônio cultural. A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) recomenda uma tributação proporcional à quantidade de álcool e ao valor do produto.

O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) alerta que a cerveja já possui tributação elevada e que aumento no imposto pode elevar preços ao consumidor. O Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC) aponta que o imposto já representa mais de 80% do preço final e que qualquer elevação pode estimular o mercado informal e prejudicar empregos.

Em relação a bebidas açucaradas, a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não Alcoólicas (Abir) contesta o imposto, afirmando que o consumo tem diminuído e que o objetivo da taxação não está claro.

A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) manifestou preocupação de que altos impostos estimulem o mercado ilegal, financiando atividades criminosas.

O imposto seletivo será uma ferramenta para o governo federal tentar equilibrar os custos sociais e ambientais desses produtos, buscando desestimular seu consumo por meio da tributação acima dos tributos tradicionais sobre o consumo.