Foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial do Estado (DOE) uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei de Crimes Ambientais e Maus-Tratos aos Animais para cargos comissionados na Paraíba.

A lei, de autoria da deputada Silvia Benjamin (Republicanos), aplica-se à administração pública direta e indireta em todos os Poderes do Estado.

A proibição entra em vigor após a condenação definitiva e se mantém até o cumprimento total da pena. O projeto de lei número 659 de 2023 baseia-se na Lei Federal 9.605/98, que criminaliza atos como matar, perseguir, caçar, pescar, capturar, impedir a procriação, modificar ou destruir ninhos, e manter animais silvestres em cativeiro.

A lei foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no dia 20 de agosto, com 30 votos favoráveis.