Os microempreendedores individuais (MEI) contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar os seus dados pessoais – os novos CNPJs criados nesta categoria não trazem mais o CPF do empresário titular.

De acordo com o Sebrae-PB, a mudança atende a reivindicações antigas de empreendedores, que tinham o número do documento divulgado no nome empresarial. Além disso, a mudança também segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Com a mudança, os microempreendedores individuais formalizados antes do dia 12 de dezembro também podem solicitar a alteração do nome empresarial, para retirar o número do CPF. A solicitação deve ser feita no Portal do Empreendedor.

Além da atualização, a Receita Federal do Brasil também apresentou, em seu boletim informativo sobre mudanças estratégicas no funcionamento da Redesim, mais uma simplificação no processo de baixa do registro de MEI que é realizado através do Portal do Empreendedor.

Com a modificação, todos os empreendedores que quiserem dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br, e que estejam inscritos com CNPJ até o dia 16 de março de 2022, não precisam mais possuir selo prata ou ouro de verificação da conta, sendo necessário apenas o selo bronze para a solicitação de encerramento do registro empresarial.