O Ministério Público Federal (MPF) enviou nota técnica ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), defendendo o veto ao projeto de lei municipal que proíbe a participação de crianças em paradas gays e eventos similares na capital. A norma também prevê aplicação de multa a empresas organizadoras dos eventos que descumprirem a regra. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Vereadores no último dia 7, seguindo para promulgação por parte do prefeito. Para o MPF, a norma discrimina a população LGBTQIA+ e fere a Constituição Federal, além de tratados internacionais firmados pelo Brasil.

Conforme ofício enviado ao prefeito pelo procurador da República, José Godoy Bezerra de Souza, o projeto de lei aborda o conceito de proteção às crianças de forma equivocada, violando o direito fundamental ao exercício da cidadania e ao respeito às diferenças. Sob o pretexto de buscar preservar supostos aspectos morais da sociedade e da família “tradicional”, na verdade, a norma incentiva a discriminação por orientação sexual e impede a construção de uma sociedade aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo, argumenta o MPF no documento. Além disso, contraria os direitos fundamentais à livre manifestação e à dignidade da pessoa, ao estabelecer uma censura prévia.

A comunidade LGBTQIA+, ressalta o MP, tem o direito de receber a mesma proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição Federal, incluída a possibilidade de se manifestar sobre sua orientação sexual. Além disso, impedir as crianças de participarem das paradas gays viola o Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a elas o direito de estar em espaços comunitários e de participar da vida familiar e da comunidade, sem discriminação.

“A alegada suposta proteção às crianças, mencionada no caso, nada tem a ver com suas salvaguardas, mas é apenas clara exteriorização odiosa de discriminação, preconceito, segregação e julgamento prévios”, sustenta o procurador José Godoy. Segundo ele, a participação é um direito humano garantido em lei e fundamental para a concretização de outros direitos básicos.

No ofício, o procurador lembra ainda que leis e projetos municipais similares a esse vêm sendo questionados em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), por violarem direitos fundamentais.

Confira o ofício na íntegra