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O Governo do Estado tem até o próximo dia 31 de dezembro para elaborar o Plano Decenal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O prazo foi estipulado pelo Conselho Estadual de Assistência Social da Paraíba.
Já para os municípios paraibanos, a data limite foi fixada para o dia 31 de junho de 2023. A decisão foi publicada no Diário Oficial.
O documento define as ações e metas que serão desenvolvidas nos próximos dez anos para garantir a qualidade de vida de crianças e jovens.
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