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Promotora diz que loteamentos para exploração comercial serão proibidos na areia de praias em JP
14/07/2023 / 11:41
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A prefeitura de João Pessoa assinou nesta sexta-feira (14.07) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) para reordenamento e regulação na orla das praias de Cabo Branco e Tambaú.

O TAC é decorrente de inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça, Cláudia Cabral, que atua na área do meio ambiente e patrimônio social, após denúncias de moradores que reclamavam, segundo o procurador do município, Bruno Nóbrega, de problemas relacionados a barulho, poluição sonora e lixo.

A medida regulamenta funcionamento de comércio, atividades esportivas, estabelecimentos, ambulantes, locação de mesas, cadeiras e sobrinhas da beira-mar.

Entre as propostas firmadas está o funcionamento dos quiosques até às 23h com música (voz e violão) e o fechamento a meia noite.

Em entrevista a veículos de imprensa, no início da tarde de hoje, a promotora Cláudia Cabral destacou entre os principais pontos do TAC “a regularização dos quiosqueiros, das barracas e ilhas, com o termo de permissão de uso, com as condicionantes que eles terão que cumprir, o combate à poluição sonora, o horário de fechamento, horário de abertura, toda uma requalificação de prestação de serviço naquela região, o uso da areia da praia devolvido à população, sem delimitação de áreas, sem loteamento de áreas por nenhuma exploração comercial, tem uma série de implementações que virão para contribuir para um meio ambiente equilibrado, saudável e à disposição de todos”.

O Município tem até 60 dias para implementar as medidas e 180 dias “para apresentar esse projeto de requalificação e reordenamento com novos quiosques, ciclovias, acessibilidade, atendendo a realidade de hoje”, afirmou Cláudia Cabral.