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Processo da Lava-Jato contra Ministro Vital do Rêgo é arquivado pelo STF
06/04/2021 / 20:24
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Foi arquivada nesta terça-feira (06) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação penal aberta pela Operação Lava Jato contra o paraibano Vital do Rêgo Filho, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a decisão por três votos a dois, medidas cautelares impostas ao ministro como bloqueio de bens também foram revogadas.

A ação a qual o ministro Vital do Rêgo respondia era na 13ª Vara Federal de Curitiba, movida pelo Ministério Público Federal que o acusava de ter recebido propina para atrapalhar os trabalhos da CPI da Petrobrás quando era senador e presidente da comissão.

O processo começou a tramitar em agosto de 2019, tendo o ministro do STF, Edson Fachin como relator, que negou pedido da defesa para não enviar a ação para a Justiça do Paraná.

No ano passado, o ministro Gilmar Mendes deu andamento ao pedido de arquivamento e de travamento das ações penais.

Para o ministro Gilmar, os indícios e diligências apresentados não indicavam a participação ou recebimento de qualquer valor indevido pelo então senador, Vital do Rêgo, que representasse prática de ato ilícito e encobrimentos na CPI da Petrobrás.