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CCJ da Câmara rejeita ‘passaporte de vacina’ em João Pessoa
27/10/2021 / 15:49
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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 68 matérias na reunião desta quarta-feira (27). Entre os projetos de lei ordinária rejeitados, o destaque ficou para PLO 692/2021 (Passaporte de Vacinação), do vereador Milanez Neto (PV) que criaria na capital a exigência da apresentação do cartão de vacina para a entrada em locais públicos, privados, eventos culturais, esportivos ou qualquer local em que possa haver aglomeração de pessoas.

O presidente da Comissão e relator da matéria, vereador Odon Bezerra (Cidadania) apresentou parecer favorável atestando a constitucionalidade do projeto. “Concordo com o direito de ir e vir, mas há um direito bem maior, que é o direito à vida e o que está se protegendo é a vida do cidadão. Embaso meu parecer na decisão do Superior Tribunal Federal (STF), órgão guardião da nossa Constituição. O direito de um não pode se sobrepor ao da coletividade”, argumentou o relator.

Já os vereadores Tarcísio Jardim (Patriota), Thiago Lucena (PRTB), Durval Ferreira (PL) e Guga (Pros) se posicionaram contra o parecer do relator alegando que cada cidadão tem o direito de decidir o que é melhor para si. Eles defenderam a liberdade de escolha de quem não quer se imunizar contra o vírus.