Após a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão liminar que permite a privatização de água em Santa Rita, o ministro Luiz Fux rejeitou o recurso. O presidente do suprema corte afirmou que os argumentos apresentados na ação de apelação não são suficientes para impedir a concessão à empresa vencedora do processo licitatório.

“Depreende-se das alegações da concessionária requerente que a revisão da decisão cuja suspensão se requer demandaria necessariamente a análise de aspectos fático-probatórios constantes do processo na origem, relacionados, por exemplo, à ocorrência de irregularidades no novo contrato de concessão realizado pelo Município com a empresa vencedora da licitação. Como é sabido, a via processual da suspensão, que não se direciona à análise do mérito da questão, é de cognição limitada, revelando-se descabida para a solução de casos como o presente, nos quais as alegações do requerente demandariam comprovação mediante dilação fático-probatória, providência incabível na espécie”, disse o ministro.