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INCONSTITUCIONAL: Cícero veta lei que proibia publicidade com alusão à orientação sexual de crianças

Ao vetar o texto, o prefeito disse que a matéria foge da competência do legislativo municipal

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), vetou o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal que proíbe a publicidade através de veículos de comunicação da capital paraibana que contenha alusão a gênero, orientação sexual ou diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes.

Ao vetar o texto, o prefeito disse que a matéria foge da competência do legislativo municipal, pois, segundo Cícero, confere à União legislar sobre telecomunicações.

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O autor da proposta, vereador Carlão Pelo Bem (Patriota), disse que a medida visava evitar “desconforto a famílias”. “O uso indiscriminado desse tipo de divulgação trariam real desconforto emocional a inúmeras famílias, além de estabelecer prática não adequada a crianças e adolescentes que sequer possuem, em razão da questão de aprimoramento da leitura, capacidade de discernimento de tais questões”, justificou.

Segundo o vereador, a proposta era “proteger crianças e adolescentes de fatores externos que possam afetar o desenvolvimento natural de suas sexualidades”, pois, o público em questão, de acordo com o parlamentar, “é particularmente vulnerável a influências”.

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