O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta terça-feira, 26 de dezembro, a Portaria n. 528/2023, emitida pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), autorizando a ampliação do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024. A medida tem como finalidade atender exclusivamente ao Programa Universidade para Todos (Prouni), conforme estabelecido no artigo 11 do Decreto n. 5.493/2005.

A nova Portaria visa evitar possíveis prejuízos aos processos seletivos de algumas instituições de educação superior. Ela considera o cronograma e os procedimentos relacionados à adesão, renovação da adesão e emissão de Termo Aditivo para o processo seletivo do Prouni, referente ao primeiro semestre de 2024.

Em particular, a decisão leva em consideração o maior volume de novas bolsas do Prouni exigido das entidades beneficentes de assistência social com atuação na educação superior. Esse aumento está relacionado à adaptação do Sistema Informatizado do Prouni (SisProuni) à Lei Complementar n. 187/2021, conhecida como Lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – Cebas.

A ampliação das vagas é uma continuidade das medidas propostas pela Portaria n. 144, de 14 de junho de 2023, que inicialmente autorizou a expansão do número de vagas anuais nos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2023, no âmbito do Prouni.