O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública que pretende solucionar casas, bares e restaurantes que estariam irregulares em áreas de preservação ambiental das Praias dos Seixas e Penha, em João Pessoa.

O MPF pede de forma tutelar, uma solução viável para o meio ambiente, a paisagem natural e o livre acesso da população ao bem público, a praia e o mar e requer que União, Estado da Paraíba, Município de João Pessoa e Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) apresentem, em 30 dias, um projeto conjunto que visa solucionar as ocupações.

Também deve ser incluído no prazo indicado, a identificação e retirada das ocupações irregulares e a inclusão das pessoas vulneráveis atingidas em programas sociais de habitação e empreendedorismo.

Quer, ainda, que o Município de João Pessoa e a Sudema abstenham-se de expedir alvarás, autorizações e licenças para instalação, construção, reconstrução, reforma ou funcionamento de quaisquer tipos de ocupações ao longo da faixa de areia das duas praias, nos terrenos de marinha e acrescidos, bem como em áreas de preservação permanente.

O MPF também sugere que que as medidas medidas adotadas sejam destinadas a paralisar eventuais obras de construção e reconstrução de barracas de praia e demais construções já iniciadas que estejam em desconformidade com a legislação ambiental.

Dessa forma, o Município, o Estado, a Sudema e a União devem proceder, por meio de suas equipes técnicas competentes, à fiscalização conjunta, ao menos a cada três meses, assim como promover atos administrativos e/ou judiciais eficazes para impedir novas ocupações.

Na ação, o MPF solicita aplicação de multa de um salário mínimo por dia de descumprimento e por medida descumprida ou prazo inobservado, tudo isso a fim de assegurar a eficácia da decisão judicial.

O MPF solicita também que seja determinada a intimação das autarquias federais Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).