A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que a Corte declare inconstitucional uma lei de Porto Alegre (RS) que entrou em vigor neste mês e instituiu o Dia Municipal do Patriota, a ser comemorado em 8 de janeiro, data que ficou marcada pelos atos de vandalismo em Brasília que culminaram na depredação do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do prédio do STF.

A ação da PGR foi elaborada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos no Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral Carlos Frederico Santos. No documento, ele diz que a norma destina-se à comemoração dos atos criminosos ocorridos no 8 de Janeiro. De acordo com Santos, “é inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado democrático de Direito”.

“Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, destaca o subprocurador-geral.

Além da derrubada da lei, Santos pediu ao STF que seja reconhecida a inconstitucionalidade de atos do poder público que, de qualquer forma, promovam, estimulem ou incentivem a comemoração dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro.

A lei do Dia Municipal do Patriota é de autoria do ex-vereador Alexandre Bobadra (PL), que apresentou o projeto em março. Na exposição de motivos da proposta, ele não fez menção aos atos ocorridos em 8 de janeiro e não explicou por que escolheu essa data para que a efeméride fosse celebrada.

Bobadra deixou a Câmara Municipal de Porto Alegre neste mês após ter sido cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul por irregularidades praticadas nas eleições de 2020.

Bobadra foi acusado por três candidatos do extinto PSL que alegaram que foram prejudicados pelas condutas do ex-vereador. Segundo eles, Bobadra cometeu abuso de poder econômico, decorrente da concentração de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinados ao PSL, e incorreu em uso indevido dos meios de comunicação, relativo à concentração do tempo de propaganda eleitoral transmitida na televisão.