A Diretoria de Controle Urbano (DCU), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento (Seplan) da Prefeitura de João Pessoa negou ilegalidades e afirmou ter agido “com respaldo na extensa legislação vigente para uso e ocupação do solo” ao expedir alvará de construção do novo empreendimento da construtora Moura Dubeux, nas imediações da rua Rita de Alencar com a Avenida Ruy Carneiro, no Bairro Jardim Luna, na capital.

Apesar da presença de vegetação de Mata Atlântica na área, a Diretoria de Controle Urbano diz que “com base em estudos feitos com a carta geotécnica e o arquivo de mapas do Município, constatou que a obra não se encontra em área delimitada como de proteção”, pontua nota divulgada pela prefeitura municipal.

De acordo com a DCU, a concessão do alvará se deu “em razão da apresentação de toda documentação exigida, inclusive o licenciamento ambiental”. A prefeitura de João Pessoa também afirma que a concessão respeita uma série de resoluções, leis e pareceres jurídicos, além do Código de Urbanismo (Lei. nº 2.102/1975) e do Plano Diretor da capital.

Confira a íntegra da nota divulgada pela Prefeitura de João Pessoa sobre empreendimento da Moura Dubeux no Jardim Luna:

Alvará de prédio no Jardim Luna tem respaldo na legislação urbanística e em resolução do CDU e decreto que vigoram desde 2016

A Prefeitura de João Pessoa tem sido alvo de acusações falsas relativas à construção de um empreendimento privado no bairro do Jardim Luna, sob alegação de ilegalidade. A Diretoria de Controle Urbano (DCU), órgão vinculado à Secretaria de Planejamento (Seplan), agiu com respaldo na extensa legislação vigente para uso e ocupação do solo ao expedir o alvará de um empreendimento iniciado nas imediações da Rua Rita de Alencar com a Avenida Ruy Carneiro.

A Diretoria de Controle Urbano, com base em estudos feitos com a carta geotécnica e o arquivo de mapas do Município, constatou que a obra não se encontra em área delimitada como de proteção, a despeito da presença de vegetação de Mata Atlântica nas proximidades, como foi motivo de questionamento público pelo vereador Fernando Milanez Neto.

A concessão do alvará se deu, conforme a DCU, em razão da apresentação de toda documentação exigida, inclusive o licenciamento ambiental. E, principalmente, com respeito ao Código de Urbanismo (Lei. nº 2.102/1975), ao Plano Diretor e Lei Complementar 069/2012. E, ainda, amparado em Parecer Jurídico nº 103/2022, da Procuradoria Setorial da Seplan.

A liberação do alvará está respaldada, também, pela Resolução nº 9, de 10/03/2016, do Conselho de Desenvolvimento Urbano, referendada pelo Decreto Municipal n° 8.741/2016, que elevaram de 1,0 para 4,0 o índice de aproveitamento construtivo na área, onde se encontrava a antiga granja ‘Toca do Coelho’, desmembrada em vários lotes.

Obra da Moura Dubeux é questionada por moradores e parlamentares

Nos últimos dias, residentes do bairro Jardim Luna registraram em fotos e vídeos, enviados ao F5 Online, as cenas de desmatamento provocado pela incorporadora Moura Dubeux para a construção de uma torre de 41 andares em condomínio de luxo nas imediações da rua Rita de Alencar com a Avenida Ruy Carneiro.

Além dos moradores, a criação do prédio privado na localidade também foi alvo de indagações pelos vereadores Marcos Henriques (PT) e Milanez Neto (PP).

Marcos Henriques chegou a entrar com uma ação popular no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra o Município. O órgão julgador designado para conceder uma decisão sobre o caso é a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.